Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020619
Data do Acordão:11/20/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDES DIAS
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
EMOLUMENTOS
REGISTOS E NOTARIADO
Sumário:I - Os emolumentos do registo comercial constituem uma receita tributária.
II - Como tal, são os Tribunais Tributários de 1. Instância competentes para conhecer da impugnação judicial do acto de liquidação de tal receita.
Nº Convencional:JSTA00047518
Nº do Documento:SA219961120020619
Data de Entrada:03/27/1996
Recorrente:EFANOR-SOC GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO DE 1996/01/04 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 C.
CONST89 ART214 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.
AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.
AC STA PROC20316 DE 1996/04/17.
AC STA PROC20618 DE 1996/07/03.