Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020619 |
| Data do Acordão: | 11/20/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERNANDES DIAS |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EMOLUMENTOS REGISTOS E NOTARIADO |
| Sumário: | I - Os emolumentos do registo comercial constituem uma receita tributária. II - Como tal, são os Tribunais Tributários de 1. Instância competentes para conhecer da impugnação judicial do acto de liquidação de tal receita. |
| Nº Convencional: | JSTA00047518 |
| Nº do Documento: | SA219961120020619 |
| Data de Entrada: | 03/27/1996 |
| Recorrente: | EFANOR-SOC GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO DE 1996/01/04 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 C. CONST89 ART214 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19053 DE 1995/05/17. AC STA PROC19054 DE 1995/06/21. AC STA PROC20316 DE 1996/04/17. AC STA PROC20618 DE 1996/07/03. |