Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006311
Data do Acordão:06/29/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS
CONCESSÃO
ACTO DISCRICIONARIO
ANULAÇÃO
DESVIO DE PODER
CONSELHO SUPERIOR DOS TRANSPORTES TERRESTRES
PARECER NÃO VINCULATIVO
MOTIVO DETERMINANTE
INTERESSE PUBLICO
PROVA
FIM LEGAL
Sumário:A concessão de carreiras automoveis e acto discricionario da Administração, so anulavel, em consequencia, por desvio de poder.
Não sendo vinculante o parecer emitido a tal respeito pelo Conselho Superior dos Transportes Terrestres, cabe ao recorrente provar que o autor do acto o proferiu por motivo, que influiu decisivamente na sua vontade, estranho ao interesse publico, que sempre se presume ter tido em vista conforme a lei.
Nº Convencional:JSTA00024718
Nº do Documento:SA119620629006311
Data de Entrada:01/22/1962
Recorrente:MARINHO & COSTA LDA
Recorrido 1:MINCON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1961/12/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/03/30 IN COL OF VXVII PAG219.
AC STA DE 1952/01/04 IN COL OF VXVIII PAG1 PAG589.
AC STA DE 1953/07/17 IN COL OF VXIX PAG539.
AC STAP DE 1957/05/30 IN DG 1958/02/18.
AC STA DE 1961/03/24 IN AD VI PAG161.