Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIOS PRÓPRIOS DO ACTO DE APROVAÇÃO
ILEGALIDADE DE NORMA REGULAMENTAR
II – A deliberação camarária que aprove tal regimento só pode ser atacada por vícios próprios, e não com base em ilegalidades localizadas em normas do regulamento aprovado.
III – Assim, improcede fatalmente a acção administrativa especial que impugne uma deliberação daquele género se o único vício contra ela arguido consistir na ilegalidade de uma norma do regulamento aprovado.
DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
CPTA02 ART72.
