Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010931
Data do Acordão:10/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REGULAMENTO CONTRA LEGEM
APLICAÇÃO RETROACTIVA
LEI INTERPRETATIVA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REGULAMENTO DELEGADO
REDUÇÃO DA PENSÃO
DECRETO REGULAMENTAR
LEI RETROACTIVA
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:I - O chamado regulamento delegado, com eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior, pressupõe a existencia de lei ou decreto-lei habilitante.
II - E inconstitucional, por ofensa dos artigos 18, ns. 2 e
3, e 269, n. 2, da Constituição, qualquer norma que pretenda estabelecer novo regime por força do qual seriam eliminados vicios de actos administrativos anteriormente praticados.
III - Enferma de inconstitucionalidade o Decreto-Lei n.
413/78, de 20 de Dezembro, na medida em que veio atribuir eficacia desde a data da respectiva publicação ao Decreto n. 317/76, de 30 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00001948
Nº do Documento:SAP19821027010931
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:LEITÃO , EDUARDO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:827
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Legislação Nacional:CONST76 ART17 ART207 ART269 N2 ART280 N2.
LC 3/75 DE 1975/03/27 ART3 N1.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ADITADO PELO D 317/76 DE 1976/04/30.
D 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11413 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC12104 DE 1982/05/05.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG70.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA A GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE 1976 PAG6.