Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO.
LICENCIAMENTO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
CADUCIDADE.
NULIDADE.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - Verifica-se essa situação num caso em que a sentença do TAC, em recurso de acto expresso, por revogação ilegal de deferimento tácito, julgou que, ao contrário do invocado na contestação, este não caducara;
III - O facto de só o recorrente contencioso ter impugnado a sentença, concordando com o decidido quanto à formação do deferimento e à não caducidade, mas discordando da sentença quanto ao respeito das regras da revogação, impede o STA de conhecer da matéria respeitante à caducidade;
IV - Se o STA vem a revogar a primitiva sentença, por razões relativas à decisão quanto à matéria da impugnação do acto, e manda baixar os autos para reapreciação, no recurso jurisdicional interposto contra a sentença que deu cumprimento ao acórdão revogatório, e que, quanto à caducidade, se limitou a repetir aquela primitiva sentença, não pode conhecer-se da caducidade, como já não se podia conhecer no primeiro agravo;
V - A nulidade do acto administrativo pode ser declarada a todo o tempo (artigo 134.º do CPA), mas isso não significa que padeça de omissão de pronúncia a sentença que a não declara;
VI - Para que tal omissão ocorra é necessário que o conhecimento da validade do acto respeite ao objecto do processo;
VII - Em recurso interposto com a invocação de que o acto expresso atacado revogou deferimento tácito formado ao abrigo do DL 448/91, na redacção originária, e não vindo suscitada a nulidade desse deferimento, o tribunal limita-se à verificação do preenchimento dos pressupostos processuais para tal formação.
LPTA85 ART110 B.
CPA91 ART134 N2.
LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII ART493.
