| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01037/06 |
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| Data do Acordão: | 02/06/2007 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL .
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
PRAZO RAZOÁVEL.
GARANTIA BANCÁRIA.
NEXO DE CAUSALIDADE. |
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| Sumário: | I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto.
II - O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo art. 20.º, n.º 4, da CRP, e pelo art. 6.º, § 1.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pode gerar uma obrigação de indemnizar.
III - A conduta dos serviços do Estado - atraso na prolação de sentença cível - não foi condição do dano quando este proveio do accionamento de uma garantia bancária autónoma, à primeira interpelação, se a decisão judicial, por mais célere que fosse, não podia ter evitado o respectivo levantamento e se não está provado que a demora tenha inviabilizado a possibilidade de ressarcimento do lesado através do património do beneficiário que accionou a garantia em seu proveito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063909 |
| Nº do Documento: | SA12007020601037 |
| Data de Entrada: | 10/19/2006 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART22.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 ART6.
CCIV66 ART236 ART483 ART487. |
| Referências Internacionais: | CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 PAR1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32906 DE 1994/04/12.; AC STA PROC46805 DE 2001/02/01.; AC STA PROC230/03 DE 2005/03/17.; AC STA PROC1164/06 DE 2007/01/17.; AC TCF PROC24/03 DE 2004/06/01.; AC STJ PROC04B2883 DE 2004/04/20. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 10ED V1 PAG889.
ALMEIDA COSTA E OUTRO O CONTRATO DE GARANTIA À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO IN CJ ANOXI V5 PAG19. |
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