Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01363/03
Data do Acordão:01/14/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:Para o contribuinte aproveite do novo prazo de 15 dias para reduzir impugnação judicial, nos termos do art. 102º, nº 2, do CPPT - ter havido reclamação graciosa que seja indeferida - é necessário que na impugnação judicial impugne o mesmo acto de liquidação que foi objecto da reclamação graciosa.
Nº Convencional:JSTA00060125
Nº do Documento:SA22004011401363
Data de Entrada:07/21/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102.
CPTRIB91 ART123.
Aditamento: