Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01363/03 |
| Data do Acordão: | 01/14/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| Sumário: | Para o contribuinte aproveite do novo prazo de 15 dias para reduzir impugnação judicial, nos termos do art. 102º, nº 2, do CPPT - ter havido reclamação graciosa que seja indeferida - é necessário que na impugnação judicial impugne o mesmo acto de liquidação que foi objecto da reclamação graciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00060125 |
| Nº do Documento: | SA22004011401363 |
| Data de Entrada: | 07/21/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102. CPTRIB91 ART123. |
| Aditamento: | |