Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042390 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO. PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR. CRITÉRIOS DE SELECÇÃO. |
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| Sumário: | I - As disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público não visam senão assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266 da CRP. Foi esse o objectivo que levou o legislador ao impor as determinações constantes do art.º 16, alínea d) do DL 185/81, de 1.7, e art.º 5, alíneas c) e d) do DL 498/88, de 30.12. II - Não cumpre esses preceitos a deliberação do júri que, após o conhecimento da identidade dos candidatos e dos respectivos currículos, alterou os critérios fixados no aviso de abertura do concurso, procedeu à respectiva quantificação e só depois lhes deu publicidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057232 |
| Nº do Documento: | SA120020131042390 |
| Data de Entrada: | 05/28/1997 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO CIENTÍFICO DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LEIRIA |
| Recorrido 2: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART266 N2. DL 185/81 DE 1981/07/01 ART16 D ART21 N1. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 C D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41289 DE 2000/06/21.; AC STA PROC30145 DE 1998/02/16.; AC STA PROC32073 DE 1998/02/11. |
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| Aditamento: | |
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