Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004482
Data do Acordão:01/20/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO
CASO DE FORÇA MAIOR
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário:Não constitui caso de força maior que implique dilação do termo inicial do prazo estabelecido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 39634 o facto de uma diligencia judicial ter impedido a construção de um edificio para onde se queria transferir uma industria em exploração local.
Nº Convencional:JSTA00026338
Nº do Documento:SA119560120004482
Recorrente:SOC EXTRACTOS TANICOS LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/10/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART1.