Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004482 |
| Data do Acordão: | 01/20/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO CASO DE FORÇA MAIOR PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Sumário: | Não constitui caso de força maior que implique dilação do termo inicial do prazo estabelecido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 39634 o facto de uma diligencia judicial ter impedido a construção de um edificio para onde se queria transferir uma industria em exploração local. |
| Nº Convencional: | JSTA00026338 |
| Nº do Documento: | SA119560120004482 |
| Recorrente: | SOC EXTRACTOS TANICOS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/10/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART1. |