Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DL 282/88 DE 1988/08/12 ART1.
LPTA85 ART25.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026126 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | FUNDO DE ABASTECIMENTO DIFERENCIAIS DE PREÇOS ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | É acto interno, insusceptível de impugnação contenciosa, o despacho do Secretário de Estado do Orçamento que, numa intervenção tutelar, estabelece critérios de actuação a serem seguidos pelo INGA, designadamente no apuramento e cobrança dos saldos em dívida de determinadas empresas refinadoras de açucar ao ex-Fundo de Abastecimento, por diferenciais de preços. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039706 |
| Nº do Documento: | SA119931209026126 |
| Data de Entrada: | 06/21/1988 |
| Recorrente: | RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SA |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO N1049/88/XI DE 1988/04/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 96/86 DE 1986/05/13 ART1 N1 N2 N3. DL 282/88 DE 1988/08/12 ART1. LPTA85 ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16609 DE 1993/10/07. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG217. |
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Texto Integral