Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01939/02
Data do Acordão:10/08/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ERRO INDESCULPÁVEL.
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO.
Sumário:No caso de rejeição do recurso por ilegitimidade passiva devida a erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, não é aplicável o art° 476° do C.P.C., por tal aplicação ser afastada pelo regime especial do art° 40° da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00059628
Nº do Documento:SA12003100801939
Data de Entrada:12/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO TERRITÓRIO CENTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART234-A N1 ART476.
LPTA85 ART40 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42670 DE 2000/03/08.; AC STA PROC44938 DE 2000/06/21.; AC STA PROC206/02 DE 2002/05/29.
Aditamento: