Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01939/02 |
| Data do Acordão: | 10/08/2003 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO INDESCULPÁVEL. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO. |
| Sumário: | No caso de rejeição do recurso por ilegitimidade passiva devida a erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, não é aplicável o art° 476° do C.P.C., por tal aplicação ser afastada pelo regime especial do art° 40° da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00059628 |
| Nº do Documento: | SA12003100801939 |
| Data de Entrada: | 12/06/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO TERRITÓRIO CENTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART234-A N1 ART476. LPTA85 ART40 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42670 DE 2000/03/08.; AC STA PROC44938 DE 2000/06/21.; AC STA PROC206/02 DE 2002/05/29. |
| Aditamento: | |