Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0889/07
Data do Acordão:04/02/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
COIMA
DIREITO À REDUÇÃO DA COIMA
MONTANTE DA COIMA
PESSOA COLECTIVA
Sumário:Nos termos do art. 31.º, n.º 1, do R.G.I.T., o montante mínimo da coima variável a considerar para efeitos de redução da coima prevista na alínea b) do n.º 1 do seu art. 29.º é de 10% da prestação tributária devida, quando a arguida é pessoa colectiva.
Nº Convencional:JSTA00064912
Nº do Documento:SA2200804020889
Data de Entrada:10/18/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART29 N1 A B ART31 N1 ART114 N1.
CCIV66 ART249.
Aditamento: