Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0889/07 |
| Data do Acordão: | 04/02/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL COIMA DIREITO À REDUÇÃO DA COIMA MONTANTE DA COIMA PESSOA COLECTIVA |
| Sumário: | Nos termos do art. 31.º, n.º 1, do R.G.I.T., o montante mínimo da coima variável a considerar para efeitos de redução da coima prevista na alínea b) do n.º 1 do seu art. 29.º é de 10% da prestação tributária devida, quando a arguida é pessoa colectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00064912 |
| Nº do Documento: | SA2200804020889 |
| Data de Entrada: | 10/18/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART29 N1 A B ART31 N1 ART114 N1. CCIV66 ART249. |
| Aditamento: | |