Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011091
Data do Acordão:11/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº Convencional:JSTA00010528
Nº do Documento:SA119791122011091
Data de Entrada:11/17/1977
Recorrente:SARMENTO , JAIME
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3188
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/08/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.