Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016334
Data do Acordão:06/17/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:NOTIFICAÇÃO POR TELEX
DESPEDIMENTO COLECTIVO
Sumário:A notificação de despacho a proibir despejo colectivo pretendido pela recorrente, feita por telex dirigido e recebido nos escritórios da empresa, é legalmente admissível.
Tendo tal telex sido recebido na véspera do previsto despedimento colectivo nos escritórios da empresa, o facto de dele, os administradores desta só terem tido conhecimento 4 dias passados é irrelevante, pois o dia da recepção é aquele em que a notificação deve ser tida como legalmente feita.
Nº Convencional:JSTA00038514
Nº do Documento:SAP19930617016334
Data de Entrada:10/09/1990
Recorrente:MANUFACTURAS MACANICAS FLEXUS LDA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO - PINTO , ARMINDA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N389 ANOXXXIII PAG570
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 1990/02/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Legislação Nacional:DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART17 N1 A.
DL 84/76 DE 1976/01/22 ART2.
RSTA57 ART52.
CPC67 ART254.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N200-201 PAG1032.
AC STA IN AD N207 PAG209.
AC STA IN BMJ N301 PAG449.
AC STA PROC13679 DE 1980/10/23.
AC STA PROC10986 DE 1981/03/12.
AC STA PROC21304 DE 1986/12/18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TII PAG1371.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL TII PAG727.