Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01380/13

Data do Acordão:	11/05/2014

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ISABEL MARQUES DA SILVA

Descritores:	OPOSIÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA TAXA PROMOÇÃO COBRANÇA COERCIVA

Sumário:	I – A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão apenas se verifica quando os fundamentos invocados na decisão conduzam, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada, e não quando a sentença interpreta os factos, documentos e normas em sentido diverso do propugnado pelo recorrente. II – Estando em causa taxas de promoção autoliquidadas e referentes de Junho e Julho de 2009 não pode transmutar-se para o presente caso que é de OPOSIÇÃO a uma execução fiscal, a argumentação que tem sido desenvolvida para admitir a legalidade da autoliquidação de tais taxas, importando esclarecer nos autos se foi instaurado pela Comissão o procedimento formal de investigação previsto no artº 108 nº 2 do TFUE, e qual o seu estado, decidindo-se depois em conformidade com o direito, da procedência ou não do fundamento de oposição invocado.


Nº Convencional:	JSTA000P18188
Nº do Documento:	SA22014110501380
Data de Entrada:	07/05/2013
Recorrente:	A... LDA
Recorrido 1:	INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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