Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016955
Data do Acordão:07/23/1985
Tribunal:PLENO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERARQUICO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:O despacho que decidiu recurso hierarquico sem que para tal o seu autor tivesse competencia propria nem poderes delegados não e recorrivel contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00002327
Nº do Documento:SAP19850723016955
Data de Entrada:02/03/1983
Recorrente:LITOGRAFIA DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:471
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.