Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034838 |
| Data do Acordão: | 03/30/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO INSTRUÇÃO DO PROCESSO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ÓNUS DE PROVA PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | Ao recusar a concessão do asilo político com base nos factos indicados pela Comissão Consultiva para os Refugiados que não se encontram minimamente provados, o acto viola o art. 1 da Lei 38/80, por erro sobre os pressupostos de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00042292 |
| Nº do Documento: | SA119950330034838 |
| Data de Entrada: | 05/31/1994 |
| Recorrente: | NTOTO , NBUNG |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI E MINJ DE 1993/07/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19924 DE 1986/02/27. AC STA PROC24217 DE 1989/04/06. AC STA PROC23715 DE 1988/02/18. |