Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034838
Data do Acordão:03/30/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ASILO POLÍTICO
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE PROVA
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Ao recusar a concessão do asilo político com base nos factos indicados pela Comissão Consultiva para os Refugiados que não se encontram minimamente provados, o acto viola o art. 1 da Lei 38/80, por erro sobre os pressupostos de facto.
Nº Convencional:JSTA00042292
Nº do Documento:SA119950330034838
Data de Entrada:05/31/1994
Recorrente:NTOTO , NBUNG
Recorrido 1:SEA DO MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI E MINJ DE 1993/07/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19924 DE 1986/02/27.
AC STA PROC24217 DE 1989/04/06.
AC STA PROC23715 DE 1988/02/18.