Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016571
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:CONVITE DO TRIBUNAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
Sumário:Se o recorrente não satisfaz tempestivamente o convite a que alude o n. 3, do art. 690 do Codigo de Processo Civil, ha que aplicar a cominação desse preceito.
Nº Convencional:JSTA00007212
Nº do Documento:SA119821118016571
Data de Entrada:09/29/1981
Recorrente:MARIALVA-SOC INDUSTRIAL E ARMAZENISTA DE AZEITES LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4066
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART153 ART690 N3.
DL 121/76 DE 1976/02/11.