Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0830/22.2BEBRG
Data do Acordão:06/15/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOIO
ARRENDAMENTO
DESPEJO
Sumário:Não é de admitir a revista, sobre questão relativa ao pressuposto do interesse em agir, de uma decisão unânime das instâncias e que aparentemente é correcta.
Nº Convencional:JSTA000P31136
Nº do Documento:SA1202306150830/22
Data de Entrada:06/09/2023
Recorrente:INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: