Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004526
Data do Acordão:04/01/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ELEIÇÃO
BOLETIM DE VOTO
IRREGULARIDADES ELEITORAIS
Sumário:Em materia de eleições so são relevantes as irregularidades cometidas que possam influir no resultado geral da eleição.
Nº Convencional:JSTA00026586
Nº do Documento:SA119550401004526
Recorrente:CARVALHO , MAMEDE
Recorrido 1:PRES DA CM DE MONÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Legislação Nacional:DL 37570 DE 1949/10/03 ART77.
L ELEITORAL DE 1913/07/03 ART120.