Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
QUESTÃO PREVIA
QUESTÃO DE MERITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028042 |
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| Data do Acordão: | 04/18/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUESTÃO PREVIA QUESTÃO DE MERITO |
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| Sumário: | Em recurso contencioso de despacho que indeferiu um recurso hierarquico, por extemporaneo, não constitui questão previa, porque relativa ao objecto da decisão, a de saber se a extemporaneidade de recurso hierarquico implica a de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030806 |
| Nº do Documento: | SA119910418028042 |
| Data de Entrada: | 01/30/1990 |
| Recorrente: | CATALÃO , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1989/11/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA ENTIDADE RECORRIDA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
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Texto Integral