Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019247 |
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| Data do Acordão: | 11/29/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | ÓNUS DE PROVA FUNDADA DÚVIDA MATÉRIA DE FACTO RECURSO DE REVISTA PODERES DE COGNIÇÃO |
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| Sumário: | I - A "fundada dúvida" referida no art. 121 do CPT é a que resulta da consideração de todo o apport probatório trazido ao processo pela Administração Fiscal e pelo contribuinte e tendo em conta ainda as diligências ordenadas pelo juiz, nos termos do seu art. 40 n. 1, que não apenas a "imputável" ao Fisco. II - O STA não sindica matéria de facto - art. 21 n. 4 do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044692 |
| Nº do Documento: | SA219951129019247 |
| Data de Entrada: | 03/15/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA , PUBLICA - CARLOTO , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA - CARLOTO , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTALEGRE DE 1993/10/18 PER SALTUM. AC TT2INST DE 1994/05/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART40 N1 ART121 ART136 N2. ETAF84 ART21 N4. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG246 PAG252 NOTA13. |
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Texto Integral