Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026754
Data do Acordão:05/18/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
MACAU
SECRETARIO ADJUNTO
GOVERNADOR DE MACAU
COMPETENCIA
RELAÇÃO HIERARQUICA
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
RECLAMAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:b - Entre o Governador de Macau e os Secretarios Adjuntos existe uma relação de subalterneidade.
II - Dos actos praticados pelos Secretarios Adjuntos no uso de delegação de competencia cabe recurso hierarquico.
III - O conceito de recurso hierarquico impede que a competencia para o seu julgamento possa ser delegada no autor dos actos a ele sujeitos.
Nº Convencional:JSTA00024662
Nº do Documento:SA119890518026754
Data de Entrada:01/19/1989
Recorrente:JUNIOR , JOSE
Recorrido 1:SA PARA OS ASSUNTOS ECONOMICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3480
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SA PARA OS ASSUNTOS ECONOMICOS DO GMACAU.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 29/86/M DE 1986/03/24 ART25 N3 N4 ART31 N1 ART32.
PORT 89/87/M DE 1987/08/10 ART1 ART5.
DL 85/85/M DE 1985/08/11 ART3 N6.
DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART30.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 ART33 ART34.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART37 ART38.
L 1/76 DE 1976/02/17 ART16 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PAG43.
AC STA DE 1979/02/08 IN AD N210 PAG745.
AC STA PROC21349 DE 1985/11/28.