Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Nesse processo, o tribunal administrativo não conhece de inconstitucionalidade abstracta de normas jurídicas nele invocadas, (o que compete ao Tribunal Constitucional), mas apenas da inconstitucionalidade concreta ou incidental de normas relevantes para a decisão, ou seja, daquelas cuja decisão de inconstitucionalidade, com o seu afastamento da ordem jurídica, necessariamente faz inquinar o acto recorrido de erro nos pressupostos de direito, por ter feito aplicação a um caso concreto de normas excluídas da ordem jurídica.
III - Improcede o recurso jurisdicional interposto para a Secção do STA, quando na respectiva alegação se não atacam os fundamentos da decisão do TAC e se pede a sua anulação com base em factos nela não considerados, por só então terem sido alegados, não sendo os mesmos notórios ou de conhecimento oficioso do tribunal.
DL 387/88 DE 1988/10/25 ART8 F ART36 N3 N4.
ETAF84 ART4 N3 ART6.
CONST76 ART207 ART266 ART268 ART277 ART280 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
LPTA85 ART36 N1 D.
RSTA57 ART67.
- omissão de pronúncia -respeita a "questões que as partes tenham submetido à apreciação do juiz", não devendo tal expressão confundir-se com os argumentos expostos por cada uma das partes em defesa das suas teses.
II - Impende sobre o alegante o ónus da substanciação da por si invocada violação do princípio da justiça.
III - Encontra-se devidamente fundamentada uma deliberação que remetendo para uma informação inserta no processo instrutor, absorve o conteúdo desta, no qual se conclui que a cessação de comissão de serviço se deveu ao facto de a recorrente não possuir as "qualidades de trabalho e de relacionamento com os seus superiores hierárquicos indispensáveis ao bom desempenho das funções que lhe estão cometidas".
