Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004216
Data do Acordão:05/14/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
OFICIAL DO EXERCITO
PENA DISCIPLINAR
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer de questões de natureza disciplinar em recursos interpostos por oficiais do Exercito.
O Regulamento de Disciplina Militar não permite ou preve a revisão de processos disciplinares.
Nº Convencional:JSTA00026874
Nº do Documento:SA119540514004216
Recorrente:VALENTE , JOÃO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1953/07/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
D 16963 DE 1929/06/15 ART141 ART142.