Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027781
Data do Acordão:05/12/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:RECURSO PRINCIPAL
ACTO EXPRESSO
RECURSO SUBORDINADO
ACTO TÁCITO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:Sendo objecto do recurso principal um acto expresso e sendo o do recurso subordinado um acto tácito de indeferimento, deve o juíz, sob pena de omissão de pronúncia geradora de nulidade da sentença, conhecer em primeiro lugar o objecto do recurso principal.*
Nº Convencional:JSTA00034428
Nº do Documento:SA119920512027781
Data de Entrada:11/14/1989
Recorrente:COMGER DA PSP DE LISBOA
Recorrido 1:PIRES , ANIBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
CPC67 ART668 N1 C D E ART715 ART731 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC16583 DE 1989/04/18.
AC STA PROC28854 DE 1991/03/05.
AC STA PROC28122 DE 1991/04/30.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG266.