Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RISCO
ACIDENTE
FERROVIARIO
DANO BIOLÓGICO
INCAPACIDADE POR ACIDENTE
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
II-Não havendo culpa, efetiva ou presumida do lesado em acidente ferroviário nem se provando que este se deveu a facto culposo de terceiro, ou a causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, situamo-nos no campo da responsabilidade pelo risco, ainda que o lesado não identifique o risco concreto que originou o acidente.
III-Tendo os danos sofridos pela Autora resultado de esta, quando subia para o comboio, se ter desequilibrado e caído na linha, tendo ficado entalada entre a carruagem e o muro do cais adjacente, onde permaneceu até que a composição se deslocou e afastou, considerando que um “desequilíbrio” pode ter na sua génese múltiplas razões, nomeadamente, fatores atinentes à própria pessoa que se desequilibra (a Autora) ou a terceiros (outros passageiros, funcionários ou agentes da CP), mas não se tendo provado qual a concreta causa/razão que levou ao desequilíbrio da Autora, subsiste inteiramente a responsabilidade da Ré pelo risco próprio do veículo/comboio.
IV-O dano biológico, originado numa lesão corporal, traduz-se numa afetação da capacidade funcional de uma pessoa, quer na vertente psicológica, quer na vertente física, declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica. Este dano tem sido entendido como dano-evento, relativo a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele resultar ou não perda ou diminuição de proveitos laborais.
V-Não é de exigir uma efetiva perda de rendimentos decorrente da incapacidade permanente para que se reconheça ao lesado o direito a indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial. O agravamento da penosidade (de carácter fisiológico) para a execução, com regularidade e normalidade, das tarefas próprias e habituais de quaisquer funções que impliquem a utilização do corpo, justifica o arbitramento da indemnização por danos patrimoniais futuros.
VI- Em sede de reparação do dano patrimonial futuro decorrente de lesão corporal que determine uma incapacidade parcial permanente para o lesado, o critério para a sua aferição por parte dos tribunais é a equidade. O uso de fórmulas matemáticas constitui também um indicador precioso para orientar o juiz na fixação da indemnização a conceder mesmo quando se esteja apenas perante o dano biológico com consequências ao nível da exigência de esforços complementares ao lesado, sem que daí resulte uma perda imediata na sua capacidade de ganho, constituindo um parâmero objetivo e como tal potenciador de uma maior igualdade no arbitramento das indemnizações a fixar a esse título.
VII-Tendo a Autora, com 21 anos de idade, à data do acidente, ficado a padecer de uma incapacidade parcial permanente de 26%, considera-se adequada uma indemnização por danos patrimoniais futuros decorrentes do acréscimo de esforço que terá de consumir para desempenhar uma atividade profissional no valor de 105.000,00€, para um salário médio mensal de €989,00 por mês, e uma esperança média de vida de 83 anos e 6 meses.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
CRP ART 24 N 1
CRP ART 25 N 1
CC ART 8 N 3
CC ART 70
CC ART 483 N 2
CC ART 494
CC ART 496 N 4
CC ART 499
CC ART 503 N 1
CC ART 505
CC ART 562
CC ART 563
CC ART 564 N 1 e 2
CC ART 566 N 3
DL 522/85, de 31 de Dezembro de 1985
DL 83/2006, de 29 de Julho
DL 291/2007, de 21 de Agosto
DL 58/2008, de 26 de Março
Port 377/2008, de 26 de Maio
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, II, Direito das Obrigações, Tomo III, Gestão de Negócios, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil, 2010, pág. 674
António Menezes Cordeiro, O Direito, 122º, pág. 272
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina, vol. I, 10º edição, pág. 636
Almeida e Costa, Direito das Obrigações, Almedina, 11ª edição, pág. 612
Dário Martins de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, Almedina, 3ª edição, págs. 318 e ss.
Rita Mota Soares, O dano Biológico Quando da Afetação Funcional Não Resulte Perda da Capacidade de Ganho - O Princípio da Igualdade, Revista Julgar, n.º 33 (Setembro-Dezembro de 2017)
