Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003817
Data do Acordão:06/11/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
CULPA
MATERIA DE FACTO
Sumário:I - A culpa pode traduzir-se numa pura violação de lei ou consubstanciar a inobservancia de um comportamento normalmente exigivel.
II - No segundo caso, a sua fixação, por se tratar de materia de facto, compete as instancias.
Nº Convencional:JSTA00005516
Nº do Documento:SA219860611003817
Data de Entrada:02/19/1986
Recorrente:DEBONNAIRE , CARLOS - PETROGAL PETROLEOS DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART33 N1 B ART42 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG583.