Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0202/16 |
| Data do Acordão: | 03/01/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista relativamente à interpretação do art. 70º, 2 do CCP, segundo a qual devem ser excluídas duas propostas absolutamente idênticas apresentadas por dois concorrentes que têm a mesma estrutura societária e os mesmos gerentes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20137 |
| Nº do Documento: | SA1201603010202 |
| Data de Entrada: | 02/19/2016 |
| Recorrente: | A............, LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | B............, SA E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |