Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0202/16
Data do Acordão:03/01/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir a revista relativamente à interpretação do art. 70º, 2 do CCP, segundo a qual devem ser excluídas duas propostas absolutamente idênticas apresentadas por dois concorrentes que têm a mesma estrutura societária e os mesmos gerentes.
Nº Convencional:JSTA000P20137
Nº do Documento:SA1201603010202
Data de Entrada:02/19/2016
Recorrente:A............, LDA E OUTRA
Recorrido 1:B............, SA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: