Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0699/03
Data do Acordão:06/17/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
HOSPITAL.
TRANSFUSÃO DE SANGUE.
Sumário:I - A legitimidade das partes afere-se pela relação material controvertida tal como esta é configurada pelo Autor .
II - É parte legitima o Estado demandado como responsável pelos danos resultantes de uma transfusão de sangue de tipo diferente do indicado, realizada a uma parturiente, num hospital concelhio que, à data desse facto, estava integrado na administração estadual directa, na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais
Nº Convencional:JSTA00059472
Nº do Documento:SA1200306170699
Data de Entrada:04/04/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 N1.
DL 618/75 DE 1975/11/11 ART1.
DL 162/74 DE 1974/04/20 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1685/02 DE 2003/01/28.
Aditamento: