Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01398/04
Data do Acordão:03/15/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:VEICULO AUTOMÓVEL.
INSPECÇÃO.
CENTRO DE INSPECÇÃO.
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE.
DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
Sumário:I – A declaração de caducidade prevista no artigo 43.º, n.º 3, alínea a), do DL 550/99, de 15.12, deve ser feita pela mesma entidade que autorizou o exercício da actividade de inspecção periódica de veículos;
II – A substituição do objecto do recurso permitida no artigo 51.º da LPTA supõe a recorribilidade do acto inicialmente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00061935
Nº do Documento:SA12005031501398
Data de Entrada:12/21/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DE VIAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 550/99 DE 1999/12/15 ART3 ART43 N3 A.
DL 254/92 DE 1992/11/20 ART3.
CPA91 ART142.
LPTA85 ART51 N2.
Referência a Doutrina:MARIA FERNANDA MAÇÃS A CADUCIDADE POR INCUMPRIMENTO E A NATUREZA DOS PRAZOS NA ATRIBUIÇÃO DA UTILIDADE TURÍSTICA IN CJA N48 PAG13.
Aditamento: