Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01398/04 |
| Data do Acordão: | 03/15/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | VEICULO AUTOMÓVEL. INSPECÇÃO. CENTRO DE INSPECÇÃO. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. |
| Sumário: | I – A declaração de caducidade prevista no artigo 43.º, n.º 3, alínea a), do DL 550/99, de 15.12, deve ser feita pela mesma entidade que autorizou o exercício da actividade de inspecção periódica de veículos; II – A substituição do objecto do recurso permitida no artigo 51.º da LPTA supõe a recorribilidade do acto inicialmente impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00061935 |
| Nº do Documento: | SA12005031501398 |
| Data de Entrada: | 12/21/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DE VIAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 550/99 DE 1999/12/15 ART3 ART43 N3 A. DL 254/92 DE 1992/11/20 ART3. CPA91 ART142. LPTA85 ART51 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARIA FERNANDA MAÇÃS A CADUCIDADE POR INCUMPRIMENTO E A NATUREZA DOS PRAZOS NA ATRIBUIÇÃO DA UTILIDADE TURÍSTICA IN CJA N48 PAG13. |
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