Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003687
Data do Acordão:07/13/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:Não enfermam de inconstitucionalidade as normas ao abrigo das quais foram liquidadas as dividas exequendas que se reputam as mesmas como taxas ou impostos, por não afrontarem a Constituição da Republica.
Nº Convencional:JSTA00018436
Nº do Documento:SAP19880713003687
Data de Entrada:07/22/1987
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1701 DE 1984/05/04.
AC STA PROC2361 DE 1984/05/16.
AC STA PROC2785 DE 1984/10/31.
AC STA PROC2817 DE 1987/11/04.
AC STAP PROC3686.
AC TC PROC7/839 DE 1984/01/11 IN ACTC PAG197.
AC STA DE 1986/07/23 IN DR IIS 1986/11/27.