Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01556/14
Data do Acordão:01/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONCURSO
REVOGAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Justifica-se admitir recurso de revista excepcional relativamente á questão de saber em que termos o acto de homologação final de um procedimento concursal pode ser revogado ou anulado pela Administração.
Nº Convencional:JSTA000P18483
Nº do Documento:SA12015011501556
Data de Entrada:12/26/2014
Recorrente:DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: