Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01556/14 |
| Data do Acordão: | 01/15/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONCURSO REVOGAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Justifica-se admitir recurso de revista excepcional relativamente á questão de saber em que termos o acto de homologação final de um procedimento concursal pode ser revogado ou anulado pela Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18483 |
| Nº do Documento: | SA12015011501556 |
| Data de Entrada: | 12/26/2014 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |