Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0123/25.3BEMDL.SA1 |
| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO ELEITORAL REGULAMENTO |
| Sumário: | É de admitir a revista interposta de acórdão que revogou sentença proferida em acção de contencioso eleitoral onde se coloca o problema da natureza do regulamento para a eleição de membros cooptados e de saber se este poderia afastar o regime previsto nos artºs. 32.º e 33.º, do CPA, que é matéria que suscita legítimas dúvidas e sobre a qual este STA ainda não se pronunciou. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34788 |
| Nº do Documento: | SA1202512170123/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | BB E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |