Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0123/25.3BEMDL.SA1
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO ELEITORAL
REGULAMENTO
Sumário: É de admitir a revista interposta de acórdão que revogou sentença proferida em acção de contencioso eleitoral onde se coloca o problema da natureza do regulamento para a eleição de membros cooptados e de saber se este poderia afastar o regime previsto nos artºs. 32.º e 33.º, do CPA, que é matéria que suscita legítimas dúvidas e sobre a qual este STA ainda não se pronunciou.
Nº Convencional:JSTA000P34788
Nº do Documento:SA1202512170123/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:BB E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: