Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
CONCURSO
AVALIAÇÃO
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0808/10.9BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE REFORMA DE ACÓRDÃO CONCURSO AVALIAÇÃO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
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| Sumário: | Não incorrendo o acórdão reclamado na nulidade de omissão de pronúncia, não pode proceder a reclamação apresentada, do mesmo modo que não estão verificados os requisitos legais para a sua reforma. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36247 |
| Nº do Documento: | SA1202610290808/10 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSPECÇÃO GERAL DIPLOMÁTICA E CONSULAR - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral