Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VIOLAÇÃO DE LEI
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE PROVA
II - O despacho de indeferimento do pedido formulado nesse sentido pode ser atacado com fundamento em violação de lei decorrente de se não conceder o asilo politico aquele que tais requisitos satisfaça.
III - O artigo 2 da mesma lei atribui a Administração um poder discricionario cujo exercicio e atacavel por desvio de poder.
IV - Porque no exercicio do poder discricionario se impõe que sejam exactos os pressupostos de facto, no sentido de que estes devem corresponder a realidade, o acto praticado no exercicio desse poder e atacavel tambem por erro nos pressupostos, integrador de violação de lei.
V - Improcede a arguição desse vicio se a desconformidade entre os pressupostos e a realidade não resulta dos elementos existentes no processo e dela não faz prova o recorrente.
