Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02152/20.4BEPRT
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CADERNO DE ENCARGOS
Sumário:É de admitir revista se a questão que se pretende ver apreciada neste recurso, mereceu resposta contraditória das instâncias, o que desde logo, inculca a ideia de que a resolução da mesma não é isenta de dúvidas, tratando-se de questão que envolve dificuldades de interpretação óbvias e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos.
Nº Convencional:JSTA000P29283
Nº do Documento:SA12022040702152/20
Data de Entrada:03/24/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO
Recorrido 1:A............S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: