Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02152/20.4BEPRT |
| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CADERNO DE ENCARGOS |
| Sumário: | É de admitir revista se a questão que se pretende ver apreciada neste recurso, mereceu resposta contraditória das instâncias, o que desde logo, inculca a ideia de que a resolução da mesma não é isenta de dúvidas, tratando-se de questão que envolve dificuldades de interpretação óbvias e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29283 |
| Nº do Documento: | SA12022040702152/20 |
| Data de Entrada: | 03/24/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO |
| Recorrido 1: | A............S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |