Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUDANÇA DE CARREIRA.
REMODELAÇÃO DOS CURSOS PARA OFICIAIS.
DEMORA NA PROMOÇÃO.
II- A progressão na carreira faz-se, com a passagem ao posto seguinte, dentro da respectiva carreira militar (de Oficiais, de Sargentos ou de Praças).
III- E não se confunde com o ingresso numa carreira militar superior, que é uma mudança de carreira.
IV- Um Sargento dos quadros permanentes, não tem qualquer direito a ingressar na carreira militar de Oficiais, mas apenas uma mera expectativa de se poder candidatar à frequência de cursos que possibilitem esse ingresso.
V- E por ser uma mera expectativa, nada obstava a que, por razões de interesse público, nomeadamente de remodelação dos cursos de formação para Oficiais, pudesse vir a ser frustrada, pela não realização desses cursos durante o tempo necessário para proceder aquela remodelação.
VI- Não configurando a situação referida em V, demora na promoção, para efeitos do artº66 do EMFAR/90.
