Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01608/15 |
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| Data do Acordão: | 01/14/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS NULIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista, estando em discussão a natureza e consequências da invalidade dos contratos de trabalho em funções públicas, perante regime entretanto revogado e em condições de facto muito específicas, tendo o acórdão recorrido apresentado entendimento sustentado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19932 |
| Nº do Documento: | SA12016011401608 |
| Data de Entrada: | 12/03/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral