Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CLÁUSULA CONTRATUAL
REMUNERAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
ACTO TÁCITO NEGATIVO
ETAF84 ART9 N3 ART51 N1 G.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038946 |
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| Data do Acordão: | 05/22/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | PROFESSOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÁUSULA CONTRATUAL REMUNERAÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO ACTO TÁCITO NEGATIVO |
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| Sumário: | Encontrando-se a situação remuneratória do interessado regulada em contrato administrativo de prestação de serviço, o silêncio da Administração sobre recurso hierárquico interposto de acto de processamento de vencimento consonante com a referida cláusula remuneratória, não configura indeferimento tácito, nos termos do disposto nos arts. 175, n. 3 e 109 do CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047101 |
| Nº do Documento: | SA119970522038946 |
| Data de Entrada: | 10/31/1995 |
| Recorrente: | SERRA , DULCE |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART109 ART178. ETAF84 ART9 N3 ART51 N1 G. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG465. |
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Texto Integral