Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013436 |
| Data do Acordão: | 06/26/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA CÂMARA MUNICIPAL |
| Sumário: | I - O art. 251 do Regulamento do Imposto do Selo foi revogado pelo art. 121/1 do ETAF e substituído pelo art. 62/1/a) deste diploma. II - Assim, compete aos tribunais tributários de 1 instância conhecer, em primeiro grau de jurisdição, do recurso contencioso (impugnação) de uma liquidação de imposto do selo feita pelos serviços de uma câmara municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00032912 |
| Nº do Documento: | SA219910626013436 |
| Data de Entrada: | 04/03/1991 |
| Recorrente: | JOSE GOMES LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 851 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | RIS26 ART251 ART257 A. TGIS32 ART50. CPCI66 ART1. CCIV66 ART7 N3. ETAF84 ART8 N2 ART62 N1 A. |