Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013436
Data do Acordão:06/26/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:IMPOSTO DE SELO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:I - O art. 251 do Regulamento do Imposto do Selo foi revogado pelo art. 121/1 do ETAF e substituído pelo art. 62/1/a) deste diploma.
II - Assim, compete aos tribunais tributários de 1 instância conhecer, em primeiro grau de jurisdição, do recurso contencioso (impugnação) de uma liquidação de imposto do selo feita pelos serviços de uma câmara municipal.
Nº Convencional:JSTA00032912
Nº do Documento:SA219910626013436
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:JOSE GOMES LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:851
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:RIS26 ART251 ART257 A.
TGIS32 ART50.
CPCI66 ART1.
CCIV66 ART7 N3.
ETAF84 ART8 N2 ART62 N1 A.