Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021135
Data do Acordão:07/01/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERNO
Sumário:E de rejeitar liminarmente o recurso de despacho que se mostra ser contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00024230
Nº do Documento:SA119860701021135
Data de Entrada:07/09/1984
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICAS DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2915
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/09/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.
Aditamento:Os actos internos e os actos de mera execução não são contenciosamente recorriveis.