Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039879 |
| Data do Acordão: | 05/06/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | IROMA LISTA DE DISPONÍVEIS AUDIÊNCIA INTERESSADO |
| Sumário: | Prevendo a lei vários destinos para os funcionários afectados pela desactivação ou reestruturação das infra-estruturas do IROMA, devem ser ouvidos, sobre a decisão a tomar, os funcionários afectados, sobre a elaboração da lista dos disponíveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00049498 |
| Nº do Documento: | SA119980506039879 |
| Data de Entrada: | 03/12/1996 |
| Recorrente: | NUNES , FELICIANO |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO AGRO ALIMENTAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART101 N2. CONST89 ART267 N4. DL 44/90 DE 1990/02/08 ART4 N1 A B C D N2. DL 43/84 DE 1984/02/03 ART15 E. DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N1 A ART4 A B C. DL 247/92 DE 1992/11/07 ART28 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC31398 DE 1997/06/24. AC STA PROC35046 DE 1995/03/09. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED VI PAG523. FREITAS DO AMARAL PRINCíPIOS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG49. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG931. |