Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039879
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:IROMA
LISTA DE DISPONÍVEIS
AUDIÊNCIA
INTERESSADO
Sumário:Prevendo a lei vários destinos para os funcionários afectados pela desactivação ou reestruturação das infra-estruturas do IROMA, devem ser ouvidos, sobre a decisão a tomar, os funcionários afectados, sobre a elaboração da lista dos disponíveis.
Nº Convencional:JSTA00049498
Nº do Documento:SA119980506039879
Data de Entrada:03/12/1996
Recorrente:NUNES , FELICIANO
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO AGRO ALIMENTAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART101 N2.
CONST89 ART267 N4.
DL 44/90 DE 1990/02/08 ART4 N1 A B C D N2.
DL 43/84 DE 1984/02/03 ART15 E.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N1 A ART4 A B C.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART28 E.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31398 DE 1997/06/24.
AC STA PROC35046 DE 1995/03/09.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED VI PAG523.
FREITAS DO AMARAL PRINCíPIOS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG49.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG931.