Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030724
Data do Acordão:02/16/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ESCALÃO DE VENCIMENTO
CONGELAMENTO DE ESCALÕES
PROGRESSO NA CATEGORIA
CARREIRA HORIZONTAL
PESSOAL AUXILIAR DE SEGURANÇA
Sumário:Na progressão nos escalões descongelados não é aplicável o disposto no art. 2 n. 3 do DL n. 393/90 ao pessoal integrado na carreira de pessoal auxiliar de segurança, reestruturada nos termos do DL n. 278/89, por tal carreira se não caracterizar como horizontal.
Nº Convencional:JSTA00036536
Nº do Documento:SA119930216030724
Data de Entrada:04/23/1992
Recorrente:CALDAS , LAURENTINO
Recorrido 1:CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMGFA DE 1991/09/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 184/89 DE 1989/06/02 ART16 ART17 N1 N2 ART27 ART40 N3 ART43 N1.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART16 N1 ART19 ART38 N1 N3.
DL 393/90 DE 1990/12/11 ART2.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART5 ART15 N2 N3.
DL 278/89 DE 1989/08/23 ART2 ART4 N3 ART5.
DN 293/80 IN DR IIS 1980/09/04.