Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APROVAÇÃO.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS.
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO NORMATIVO.
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS.
II - A Resolução do Conselho de Ministros que aprovou um plano especial de ordenamento de uma albufeira é um acto primário e não a aprovação a que a doutrina habitualmente se refere como acto secundário.
III - A impugnação da aprovação por Resolução do CM de um PEOT por vícios do procedimento e de fundo refere-se a um momento de formação das normas e a vício das próprias normas respectivamente e não a actos administrativos.
IV - Como contencioso de normas, mesmo quando se impugne apenas a legalidade externa do plano através de vícios relativos ao sujeito ao procedimento e à forma, o objecto da impugnação (no caso declaração de ilegalidade) não pode ser o acto (a Resolução do Conselho de Ministros) mas terá de ser sempre a norma ou as normas do plano, visto que aquele acto não tem outro conteúdo que não seja o plano especial aprovado, tal como não se pede a declaração de inconstitucionalidade formal da deliberação do Conselho de Ministros que aprovou um decreto lei sem observância de uma formalidade exigida, mas sim a declaração de inconstitucionalidade formal das normas de tal diploma
L 48/98 DE 1998/08/11 ART11.
LPTA85 ART66 ART67 ART68.
