Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0169/12
Data do Acordão:06/05/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FUNDAMENTO
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sumário:De acordo com o previsto no art. 152º/1/a) do CPTA não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando a alegada contradição de julgados exista entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Nº Convencional:JSTA000P14250
Nº do Documento:SAP201206050169
Data de Entrada:02/22/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DO PORTO FRANCISCO GENTIL, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: