Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015332
Data do Acordão:05/06/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
SOCIEDADE COMERCIAL
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL
SOCIO DOMINANTE
Sumário:Padece do vicio de erro nos pressupostos de facto o despacho que nega a atribuição, a uma sociedade agricola, de uma reserva, com fundamento numa inexistente alteração, posterior a 29 de Julho de
1975, do pacto social, e na atribuição, que não teve lugar, de reservas aos socios dominantes.
Nº Convencional:JSTA00006803
Nº do Documento:SA119820506015332
Data de Entrada:11/03/1980
Recorrente:SOC AGRICOLA DA HERDADE DA ALVARINHA SARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - COOP AGRO-PECUARIA BARRO NEGRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1948
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 723/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N1 C ART24 N2 ART28 N1 D N2 ART29 N1 ART32 N1.
DL 156/77 DE 1977/04/15.
Aditamento: