Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015332 |
| Data do Acordão: | 05/06/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO SOCIEDADE COMERCIAL ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL SOCIO DOMINANTE |
| Sumário: | Padece do vicio de erro nos pressupostos de facto o despacho que nega a atribuição, a uma sociedade agricola, de uma reserva, com fundamento numa inexistente alteração, posterior a 29 de Julho de 1975, do pacto social, e na atribuição, que não teve lugar, de reservas aos socios dominantes. |
| Nº Convencional: | JSTA00006803 |
| Nº do Documento: | SA119820506015332 |
| Data de Entrada: | 11/03/1980 |
| Recorrente: | SOC AGRICOLA DA HERDADE DA ALVARINHA SARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - COOP AGRO-PECUARIA BARRO NEGRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1948 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 723/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N1 C ART24 N2 ART28 N1 D N2 ART29 N1 ART32 N1. DL 156/77 DE 1977/04/15. |
| Aditamento: | |