Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020/05 |
| Data do Acordão: | 04/21/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. PETIÇÃO. REMESSA POSTAL. |
| Sumário: | I - A norma do nº 5 do art. 35º da LPTA continuou em vigor após a nova redacção dada ao art. 150º do C.P.Civil pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro. II – Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida por via postal, relevando a data do registo, à Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista no nº 5, do artigo 35º, da LPTA: não possuir o signatário da referida petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00061977 |
| Nº do Documento: | SA120050421020 |
| Data de Entrada: | 01/10/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART35 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC1308/03 DE 2004/11/09.; AC STAPLENO PROC1007/03 DE 2004/05/06.; AC STA PROC1007/03 DE 2003/07/01.; AC STA PROC1428/02 DE 2003/07/08.; AC STA PROC432/02 DE 2004/05/06.; AC STA PROC1232/02 DE 2002/03/19.; AC STA PROC1042/02 DE 2002/12/04.; AC STAPLENO PROC42446 DE 1999/10/14. |
| Aditamento: | |