Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/05
Data do Acordão:04/21/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PETIÇÃO.
REMESSA POSTAL.
Sumário:I - A norma do nº 5 do art. 35º da LPTA continuou em vigor após a nova redacção dada ao art. 150º do C.P.Civil pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro.
II – Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida por via postal, relevando a data do registo, à Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista no nº 5, do artigo 35º, da LPTA: não possuir o signatário da referida petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa.
Nº Convencional:JSTA00061977
Nº do Documento:SA120050421020
Data de Entrada:01/10/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART35 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1308/03 DE 2004/11/09.; AC STAPLENO PROC1007/03 DE 2004/05/06.; AC STA PROC1007/03 DE 2003/07/01.; AC STA PROC1428/02 DE 2003/07/08.; AC STA PROC432/02 DE 2004/05/06.; AC STA PROC1232/02 DE 2002/03/19.; AC STA PROC1042/02 DE 2002/12/04.; AC STAPLENO PROC42446 DE 1999/10/14.
Aditamento: