Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045096
Data do Acordão:11/11/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERNO
DESTINATÁRIO DO ACTO
Sumário:I - Um dos elementos do conceito de acto administrativo prende-se com a necessidade de a decisão visar produuzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.
II - O acto administrativo procede, assim, à individualização da conduta de pessoas determinadas.
III - O carácter concreto do acto passa, por isso, pelo seu sujeito passivo (o destinatário do acto).
IV - O acto administrativo apresenta-se à luz do CPA como um acto de destinatário individualizado e identificado, não sendo admissível, a este nível, fazer apelo a categorias abstractas de sujeitos passivos.
V - Os actos internos não integram o conceito de acto administrativo a que alude o art. 120 do CPA.
VI - Tais actos produzem apenas efeitos nas relações interorgânicas não afectando de "per si" a esfera jurídica de terceiros.
VII - A natureza do acto interno não se altera pelo facto de dele se ter dado conhecimento ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00052783
Nº do Documento:SA119991111045096
Data de Entrada:06/02/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:TERRAS , AUGUSTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 1999/02/11.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120 ART123 N2 B.
LPTA85 ART110.
CPA91 ART6-A ART120 ART123 N2 B ART216.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45066 DE 1999/10/07.
AC STA PROC39402 DE 1989/02/13.
AC STA PROC26126 DE 1993/04/09.
AC STA PROC38167 DE 1996/04/24.
AC STA PROC44968 DE 1999/09/23.
AC STAPLENO PROC38309 DE 1998/07/08.
AC STA PROC42906 DE 1999/05/20.
AC STA PROC45066 DE 1999/07/10.
AC STA PROC15398 DE 1990/06/28.
AC STA PROC34881 DE 1998/11/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG435.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG267.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG86.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INA PAG103.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG564 PAG583.