Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029696
Data do Acordão:09/24/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:QUESTÃO PRÉVIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
CASO JULGADO
Sumário:Tendo o julgador no despacho a que se reporta o art. 54 da LPTA decidido as questões prévias suscitadas, entre as quais se conta a do carácter de definitividade e executoriedade do acto recorrido, não pode posteriormente reapreciar tal questão, por a isso obstar o caso julgado que se formou.
Nº Convencional:JSTA00035391
Nº do Documento:SA119920924029696
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:CRUZ , ALVARO
Recorrido 1:DIRGER DO GAB DE GESTÃO FINANCEIRA DO MJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART54 N3 B.
CPC67 ART72.